 Quem somos, ao que vimos e para onde vamos
No passado dia 21 de Outubro, na Assembleia da República, foram discutidos quatro projectos de lei sobre Procriação Medicamente Assistida (PMA) e matérias conexas (da autoria dos partidos PSD, PS, PCP e BE). No dia 10 de Novembro com diferentes votações todos os projectos foram aprovados e baixaram à Comissão de Saúde para discussão na especialidade. Já este ano, a Assembleia da República retomou este processo legislativo tendo-se realizado nos dias 10 e 11 de Janeiro um colóquio sobre o mesmo tema (durou um dia e meio e terão participado cerca de 50 pessoas, entre oradores e assistentes) e encontrando-se previstas audições a cerca de dezena e meia de entidades sociais, religiosas, políticas e científicas. Estas iniciaram-se hoje (17 de Janeiro) e prosseguem no próximo dia 31. Seguir-se-lhe-ão o debate na especialidade e a votação final global. Consideradas a complexidade e gravidade dos assuntos em apreciação, as iniciativas atrás referidas são por nós consideradas como claramente insuficientes para que se encontre assegurado um mínimo de debate público, cujos resultados possam servir de orientação para o legislador. Igual entendimento parecem ter tido recentemente os Bispos portugueses e algumas vozes da sociedade civil como a da Federação Portuguesa pela Vida. Na verdade, este debate levanta questões civilizacionais e éticas da maior importância que não podem deixar de ser levadas em conta e devidamente ponderadas todas as consequências das opções existentes. Referimo-nos nomeadamente às seguintes questões: a) subsidiariedade do recurso à PMA; b) criação de embriões excedentários; c) maternidade de substituição (“barriga de aluguer”) d) legitimidade de acesso a pessoas solteiras e a homossexuais; e) inseminação post-mortem; f) destino dos embriões excedentários; g) utilização dos embriões na investigação cientifica; h) fecundação heteróloga; i) anonimato do dador de gâmetas; j) comercialização de gâmetas; k) diagnóstico pré-implantação; l) etc. Sublinhe-se que sobre estas matérias e aquando das últimas eleições legislativas, os programas dos partidos políticos eram omissos e que no decorrer do processo eleitoral não existiu nenhuma discussão sobre os mesmos. Assim sendo pareceu bem a um conjunto vasto de pessoas (académicos, políticos, cientistas, militantes de associações cívicas e outros) promover um movimento cívico que vai apelar para a realização de um referendo sobre a procriação medicamente assistida. Este movimento elaborou o Manifesto que pode ser encontrado neste site e, neste momento, estamos a constituir um grupo de mandatários cujos nomes constarão do impresso onde serão recolhidas, durante cerca de três semanas e por todo o país, as assinaturas legalmente necessárias (75.000) à apreciação e decisão, pela Assembleia da República, desta iniciativa popular. Conforme a lei exige e após aturada consulta de especialistas em Direito Constitucional e atendendo a que o objecto do referendo deverá ser o de fornecer ao legislador, em resultado da consulta popular, uma matriz que o possa orientar na feitura da lei, propomos as seguintes três perguntas a serem submetidas aos portugueses: 1) Concorda que a lei permita a criação de embriões humanos em número superior àquele que possa ser transferido para a mãe imediatamente e de uma só vez? [diz respeito à criação de embriões excedentários] 2) Concorda que a lei permita a geração de um filho sem um pai e uma mãe biológicos unidos entre si por uma relação estável? [diz respeito à legitimidade de acesso às técnicas de procriação medicamente assistida e à fecundação heteróloga] 3) Concorda que a lei admita o recurso à maternidade de substituição permitindo a gestação no útero de uma mulher de um filho que não é biologicamente seu? [diz respeito à “barriga de aluguer”] Nota importante: entendeu-se que as matérias relativas à utilização de embriões para investigação (que será objecto de futuro debate parlamentar e diferente lei), no quadro da legislação agora em discussão, surgem apenas quando em relação com a criação de embriões excedentários e, nessa medida, a decisão que for tomada nesse ponto responde também a essa questão. Devemos também sublinhar que o pedido de referendo pode ser subscrito por pessoas que proponham diferentes respostas às perguntas propostas, importando somente, neste momento, reivindicar que exista debate público. O lançamento de uma iniciativa popular de referendo é por si só e independentemente do desfecho (reunião das assinaturas necessárias e sentido da decisão do parlamento) um facto cívico e político com potência suficiente para que o confronto de ideias ocorra na sociedade portuguesa. Também neste espírito construímos este site. Como uma fonte de informação que possa alimentar todos os que se interessam por este debate. Assim, salvo os documentos próprios deste movimento, nem os textos incluídos (legais, particulares ou outros), representam qualquer pensamento “oficial” desta iniciativa popular, nem, bem entendido, os seus autores ou as publicações em que foram editados, tem, em virtude da sua inserção neste site, qualquer responsabilidade pelo ou conexa com o mesmo. Augurando aos que nos visitam, que seja a mesma frutuosa, e que, como nos aconteceu a nós, se entusiasmem neste gesto de cidadania, prometemos não descansar enquanto não for dada a todos os portugueses a oportunidade de se pronunciarem sobre valores fundamentais e princípios civilizacionais, que apesar de expressos em palavras difíceis, são por todos compreensíveis quando confrontadas com a experiência e vida de cada um!
António Pinheiro Torres Coordenador da Campanha por um Referendo da PMA |