1.         O Comité Pró Referendo à PMA teve ontem conhecimento da iniciativa de 31 Deputados que pediram a fiscalização da constitucionalidade da lei da Procriação Medicamente Assistida. É com grande responsabilidade, sentido de Estado e nobreza de princípios que seguramente é exercida esta função parlamentar com referência a uma lei cuja importância civilizacional é já reconhecida. Perante esta iniciativa parlamentar, o Tribunal Constitucional irá agora apreciar da legalidade e constitucionalidade de soluções legislativas consagradas na lei como sejam o uso de embriões para experimentação, a clonagem, a maternidade de substituição, a criação de bancos de esperma e ovócitos, o anonimato do dador ou o direito a conhecer o pai biológico. É com enorme expectativa que o Comité aguarda serenamente um juízo legal, científico e jurisprudencial sobre estas matérias.

             O Comité irá solicitar a cientistas e juristas de renome pareceres sobre as questões concretas acima anunciadas, que juntará ao processo agora aberto no Tribunal Constitucional.

 

2.         Além disso, no próximo dia 15 de Novembro será discutida em Plenário na Assembleia da República a Petição Pró-Referendo à Lei da Reprodução Artificial.

             Depois de todos os esforços concretiza-se o pedido de 82 mil cidadãos portugueses de verem a sua petição debatida de forma séria no Plenário da Assembleia da República.

 

3.         Esta iniciativa popular que intervém na definição do que queremos em Portugal no capítulo da Procriação Artificial não cessou.

É tempo de continuar os esforços no terreno do esclarecimento público, do debate científico e de acompanhamento do problema da infertilidade. Contando com a existência de uma lei que o Parlamento aprovou sem para tal estar legitimado (nenhum partido se apresentou ao eleitorado com um programa sobre esta questão)

 

4.         A nossa motivação não é ideológica, não é um problema que se identifica com a lei em si; é, antes de mais, o entendimento dos valores civilizacionais que caracterizam o povo português que nos faz prosseguir esta campanha de debate público e esclarecimento geral, que possa servir o tão apregoado "consentimento informado".

 

5.         Agradecemos a todos os portugueses que desde o princípio nos têm acompanhado e nos continuam a acompanhar nesta iniciativa popular.

Lisboa, 10 de Novembro de 2006

 

Contactos para a Comunicação Social:

Isilda Pegado (91 722 75 60)

António Pinheiro Torres (91 723 33 35)