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O Presidente da República não enviou para o Tribunal Constitucional
a Lei da Procriação Medicamente Assistida.
Ao rejeitar a fiscalização pelos juízes do Tribunal Constitucional,
o Presidente da República deverá, até à próxima terça-feira, decidir
se promulga ou veta a lei.
O prazo legal dá ao Chefe do Estado oito dias para enviar para o
Tribunal Constitucional um diploma que receba. Para a Lei da
Procriação Medicamente Assistida, que chegou a Belém a 22 de Junho,
o prazo já expirou. Até terça-feira, Cavaco Silva terá de decidir se
promulga o diploma, tal como lhe foi pedido pelo PS, ou se veta a
regulamentação da procriação medicamente assistida - objectivo dos
que se têm batido pela realização de um referendo.
O pedido de análise constitucional tinha sido feito pela Ilga,
organização de defesa dos direitos dos homossexuais, que considera
que a lei, ao aceitar apenas o recurso à procriação medicamente
assistida por parte de casais heterossexuais, discrimina os
homossexuais.Também o CDS considera que a lei está ferida de
"inconstitucionalidade formal", por o Parlamento não ter discutido a
petição que pedia um referendo.
O líder do CDS/PP não chegou a fazer um apelo ao PR para o envio
para o Tribunal Constitucional, mas reconheceu que essa análise
"deveria ser feita". O PS, pela voz de Maria de Belém, afirmou
confiar na promulgação por parte do Presidente: "Confio que o Senhor
Presidente da República saberá interpretar e avaliar com o seu juízo
a defesa dos interesses dos portugueses que há 20 anos esperam por
esta lei. Quando nada é proibido, tudo é permitido."
PS rejeita recurso
O PS rejeitou ontem um recurso apresentado pelo PCP à decisão do
presidente da Assembleia (AR), Jaime Gama, de "convidar" os autores
da petição que pede um referendo à PMA a juntarem um projecto de lei
à iniciativa. Uma decisão contestada pelos comunistas, que defendem
que o pedido de referendo não pode ser admitido a discussão, dado
que a lei não permite uma iniciativa deste género, quando esteja
concluído o processo legislativo sobre a matéria a que se reporta o
pedido de consulta popular.
Numa reunião que se prolongou por duas horas, foi evidente a
preocupação do PS em defender que a decisão de Jaime Gama não tem um
carácter definitivo - "O Presidente da AR está a procurar reunir os
elementos necessários para formar uma decisão", defendeu o
socialista Vitalino Canas. De tal forma a maioria insistiu na ideia
que acabou por impor a sua inclusão nas conclusões do relatório
final, uma alínea que contou com o voto contra de toda a oposição.
Já com as alterações introduzidas pelos socialistas, o parecer que
defendia a rejeição do recurso foi então aprovado, com os votos do
PS, PSD e CDS. Foi o término de um verdadeiro imbróglio formal em
torno da decisão de Gama, durante o qual o PS deixou também antever
que, caso os peticionários venham a apresentar um projecto de lei,
os socialistas não aceitarão que a iniciativa repita as 76 mil
assinaturas já recolhidas. |
