Comissão Saúde recomenda não admissão da petição sobre PMA
A Comissão Parlamentar de Saúde aprovou quarta-feira um parecer que considera que a iniciativa popular que pede um referendo sobre Procriação Medicamente Assistida (PMA) não deve ser admitida pelo presidente da Assembleia da República.
"A iniciativa em apreço viola o disposto na Lei Orgânica do Regime do Referendo não devendo ser admitida pelo Presidente da Assembleia da República», conclui o parecer, aprovado com votos favoráveis de PS e BE e votos contra do PSD.
O PCP não compareceu à reunião, enquanto o CDS estava ausente no momento da votação.
«Não está aqui em causa a valorização política da iniciativa dos cidadãos. O que não que me parece é que a conveniência política possa ultrapassar os critérios de ilegalidade», justificou o autor do parecer, o socialista Manuel Pizarro.
As dúvidas de admissibilidade surgiram porque a petição deu entrada no Parlamento na manhã de 25 de Maio, dia para que estava marcada a votação final global da lei sobre esta matéria, aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e «Os Verdes» e com a oposição do CDS-PP e da maioria dos deputados do PSD.
De acordo com Manuel Pizarro, «a votação final global é o momento que encerra o processo legislativo na Assembleia da República», justificando desta forma a recomendação de rejeição da petição, tal como tinha feito a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.
No entanto, o deputado Carlos Miranda, do PSD, considerou o parecer «extremamente limitado» e propôs uma outra solução, para que «as questões meramente formais não tolham a iniciativa dos cidadãos».
«As iniciativas dos cidadãos com vista a um referendo podem entrar na Assembleia da República sem haver qualquer processo legislativo em curso», sublinhou o deputado social-democrata.
No entanto, a lei orgânica do referendo determina que, nestes casos, o pedido de consulta popular seja acompanhado de um projecto legislativo, o que não era o caso.
Desta forma, Carlos Miranda sugeriu que o presidente da Assembleia da República «convide os peticionantes a entregar um projecto-lei que consubstancie a sua intenção referendária».
Esta proposta foi, contudo, imediatamente rejeitada quer pelo PS quer pelo Bloco de Esquerda.
«Não foi conferida à comissão executiva da petição qualquer mandato nesse sentido, estaríamos a ir muito além da vontade de cada cidadão, dando a um pequeno grupo de pessoas o poder de propor legislação», salientou o socialista Vasco Franco.
Pelo CDS-PP, Hélder Amaral voltou a defender que a petição deu entrada no Parlamento ainda com o processo legislativo em curso e apoiou a sugestão do PSD.
Já o Bloco, pelo deputado João Semedo, acusou os responsáveis da petição de terem escolhido entregar o documento no dia em que estava prevista a votação final global da lei por motivos políticos.
«Há aqui uma tentativa clara de condicionar a promulgação desta lei», alertou João Semedo.
A lei que regula as técnicas de PMA foi enviada há uma semana para o Presidente da República, que tem 20 dias a partir da data de recepção do diploma para se pronunciar sobre ele, promulgando ou vetando.
Também a presidente da Comissão de Saúde, a socialista Maria de Belém, deixou um apelo a Cavaco Silva.
«Confio que o senhor Presidente da República saberá interpretar e avaliar com o seu juízo a defesa dos interesses dos portugueses que há 20 anos esperam por esta lei. Quando nada é proibido, tudo é permitido», sublinhou.
A lei que regula as técnicas de PMA acaba com um vazio legal de mais de 20 anos e destina-se a casais de sexo diferente, maiores de 18 anos, contemplando técnicas como a doação de espermatozóides, ovócitos e embriões de dadores anónimos.
A decisão final sobre a admissão da petição será tomada pelo presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, que tinha pedido à comissão de saúde para se pronunciar até sexta-feira.
Diário Digital / Lusa