COMUNICADO

                        UMA LEI, UMA PROMULGAÇÃO E UMA PETIÇÃO

            O Presidente da República promulgou ontem, dia 11 de Julho, o diploma referente às questões da Procriação Medicamente Assistida e outras matérias com ela relacionadas.

            Vem assim o Comité Pró-Referendo à PMA declarar o seguinte:

1. Queremos desde já saudar o Senhor Presidente da República, pelas considerações que dirigiu aos cerca de 82 mil cidadãos que subscreveram a Petição de Referendo, na mensagem que acompanha a promulgação da Lei da PMA. Nas palavras do Senhor Presidente, é merecedora de todo o respeito a iniciativa prosseguida pelo Comité, à qual aderiram milhares de pessoas, movidas pelo ímpeto civilizacional dum povo que não se revê na modalidade em que foi elaborado o quadro geral das técnicas de procriação artificial.

2. Na já referida mensagem, são enunciados vários limites à regulamentação necessária à lei agora promulgada. A preocupação com a protecção efectiva da vida humana embrionária, a concordância da lei com os compromissos internacionais do estado português e as preocupações sobre a composição e actuação do futuro Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida, cujo trabalho será determinante num contexto de prossecução de técnicas de reprodução assistida, são três das questões fundamentais que nos moveram na exigência de uma discussão pública ampla, plural e participada.

3. Finalmente, lembramos que a iniciativa popular de pedido de referendo sobre a matéria continua em curso, como bem sublinha o Senhor Presidente da República, sendo que a nossa acção não terminou, tendo o Comité entregue no passado dia 10 de Julho, segunda-feira, a instrumental proposta de lei, por nós elaborada, no seguimento do despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República. Deixamos, então, bem claro, que o processo não está encerrado, tendo apenas seguido um rumo diverso, estando em apreciação o pedido dos 82 mil cidadãos que reivindicam a discussão de uma lei fundamental para um país que se queira respeitador dos direitos humanos e que responda às exigências dos portugueses.

Lisboa, 12 de Julho de 2006

O Comité Pró Referendo à PMA