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Jaime Gama assinou quarta-feira à noite um despacho sugerindo aos subscritores da petição que pede um referendo sobre PMA que, se o quiserem fazer, a aperfeiçoem e lhe juntem um projecto de lei para a iniciativa possa ser admitida no Parlamento. Fonte do grupo parlamentar do PCP disse à agência Lusa que, no início da sessão plenária de hoje à tarde, a bancada comunista vai entregar na mesa um recurso relativamente à decisão do presidente da Assembleia da República. Por outro lado, o deputado do PS Manuel Pizarro, que foi o relator do parecer da Comissão de Saúde sobre este processo, manifestou, em declarações à Lusa, «discordância» em relação à posição de Jaime Gama, considerando que a sua interpretação «distorce um pouco a letra da lei». «Respeito a decisão do presidente da Assembleia da República, a quem cabe aceitar ou não, pedir ou não documentação aos peticionantes, mas a minha opinião é que não há enquadramento legal para isso. Juntar um projecto de lei implica uma nova recolha de assinaturas», acrescentou. De acordo com Manuel Pizarro, a possibilidade de sugerir o aperfeiçoamento da iniciativa refere-se a «corrigir o texto», mas o deputado socialista salientou que é Jaime Gama quem «tem competência» para interpretar sobre esta matéria e declarou não haver «nenhum drama» na diferença de opiniões. Questionado sobre a decisão de Jaime Gama, o vice-presidente da bancada do PS e porta-voz socialista Vitalino Canas respondeu que «se o presidente da Assembleia da República decidiu assim é porque estudou a questão». Vitalino Canas disse que não pode comentá-la porque, ao contrário do presidente da Assembleia da República, não estudou a questão, e o líder parlamentar do PS, Alberto Martins, não quis também, por agora, comentar a decisão. «Determino que os representantes do grupo de cidadãos autores da iniciativa popular para a realização de um referendo sobre reprodução medicamente assistida sejam notificados para, querendo, aperfeiçoar a sua iniciativa popular», refere o despacho de Jaime Gama. O presidente da Assembleia da República aponta o n.º 4 do artigo 17º da Lei do Referendo, segundo o qual, «quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, deve a iniciativa popular ser acompanhada da apresentação de projecto de lei relativo à matéria a referendar». Antes de decidir se admitia ou não a petição que propõe um referendo sobre PMA, Jaime Gama pediu pareceres à Comissão de Saúde e de Assuntos Constitucionais e ambas recomendaram que não admitisse a petição, considerando a sua admissão violaria a lei por pedir um referendo sobre um processo legislativo «definitivamente aprovado». Esta posição foi apoiada pelo PS, PCP e BE e contestada por PSD e CDS-PP, tendo os social-democratas lembrado quarta-feira, na Comissão de Saúde, que as iniciativas dos cidadãos com vista a um referendo podem ser aceites «sem qualquer processo legislativo em curso» desde que acompanhadas de um projecto de lei. PSD sugeriu então, com o apoio do CDS-PP e a contestação de PS e BE, que Jaime Gama convidasse os peticionantes a juntar à sua iniciativa um projecto e o presidente da Assembleia da República assinou, quarta-feira à noite, um despacho nesse sentido. A petição deu entrada no Parlamento na manhã de 25 de Maio, dia para que estava marcada a votação final global da lei sobre PMA, que foi votada e aprovada pelo PS, PCP, BE e PEV, com a oposição do CDS-PP e da maioria dos deputados do PSD. A lei que regula as técnicas de PMA, acabando com um vazio legal de mais de 20 anos e contemplando técnicas como a doação de espermatozóides, ovócitos e embriões de dadores anónimos, foi enviada para Belém dia 21 deste mês. Diário Digital / Lusa 29-06-2006 |
