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«Estamos satisfeitos, não tínhamos outra expectativa. O Presidente da República tomou a decisão que era esperada: promulgar a lei», declarou a deputada do BE Ana Drago aos jornalistas, no Parlamento. O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou hoje a lei sobre Procriação Medicamente Assistida (PMA) e enviou uma mensagem à Assembleia da República para explicar a sua decisão, anunciou a Presidência. Ana Drago reiterou a posição do BE de que a petição pedindo um referendo sobre PMA que deu entrada no Parlamento no dia da aprovação final global da lei «não cumpre as regras que estão definidas para todos». Afirmando que «esta iniciativa não tem valor legal», Ana Drago disse que poderá ser entregue outra propondo um referendo sobre a matéria, mas argumentou que o tratamento da infertilidade «não justifica um referendo». A deputada do BE rejeitou que tenha existido pouco debate durante a elaboração no Parlamento da primeira lei portuguesa sobre PMA, defendendo que o processo foi «muito aberto à sociedade» e resultou numa «lei equilibrada» que falta regulamentar. O diploma foi aprovado no Parlamento a 25 de Maio pelo PS, PCP, BE e PEV, com oito votos do PSD e os votos contra do CDS e da maioria da bancada social -democrata. A lei destina-se a casais de sexo diferente, maiores de 18 anos, e contempla técnicas como a doação de espermatozóides, ovócitos e embriões de dadores anónimos. Diário Digital / Lusa |
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O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou hoje a lei sobre Procriação Medicamente Assistida (PMA) e enviou uma mensagem à Assembleia da República para explicar a sua decisão, anunciou a Presidência. «Constato que o senhor Presidente da República entendeu não suscitar essa questão perante o Tribunal Constitucional», afirmou Ribeiro e Castro, à margem de uma conferência de imprensa na sede do partido. O líder do CDS lembra que os democratas-cristãos tinham suscitado dúvidas de constitucionalidade formal relacionadas com a entrada na Assembleia da República de uma petição de quase 80.000 cidadãos a pedir um referendo sobre PMA, no mesmo dia em que a lei foi aprovada em votação final global no Parlamento. «Entendemos que essa inconstitucionalidade formal existiu. Face à entrada da petição, que considero um incidente processual no processo legislativo, devia ter-se esgotado o incidente e depois retomado o processo», disse. Ribeiro e Castro escusou-se a fazer mais comentários sobre a promulgação presidencial antes de ler a mensagem que Cavaco Silva dirigiu à Assembleia da República, mas reiterou a discordância do CDS em relação à lei aprovada, recordando o voto contra dos democratas-cristãos. «Esta continua a ser a nossa posição: discordância com a lei e forte crítica à forma como a Assembleia da República geriu o processo», salientou. A nova lei, aprovada pelo Parlamento a 25 de Maio pelos partidos da esquerda (PS, PCP, «Os Verdes» e Bloco de Esquerda), oito votos do PSD e votos contra do CDS e a maioria da bancada social-democrata, destina-se a casais de sexo diferente, maiores de 18 anos, e contempla técnicas como a doação de espermatozóides, ovócitos e embriões de dadores anónimos. Diário Digital / Lusa |
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Em Portugal, apenas existe um Decreto-Lei publicado em 1986 sobre esta matéria e que nunca chegou a ser regulamentado. A nova lei, aprovada pelo Parlamento a 25 de Maio pelos partidos da esquerda (PS, PCP e Bloco de Esquerda), oito votos do PSD e votos contra do CDS e a maioria da bancada social-democrata, destina-se a casais de sexo diferente, maiores de 18 anos, e contempla técnicas como a doação de espermatozóides, ovócitos e embriões de dadores anónimos. Segundo a legislação, as pessoas sós não podem ter acessos a estas técnicas, o que mereceu o protesto do Bloco de Esquerda e do PS, que consideram esse aspecto da lei discriminatório. O diploma abre as portas à investigação com embriões excedentários (resultantes de tratamentos de infertilidade), proíbe a maternidade de substituição e a clonagem com fins reprodutivos e define sanções para quem desrespeitar a lei. A nova legislação proíbe a clonagem reprodutiva e o acesso a esta técnicas para melhorar características não médicas do nascituro, como a escolha do sexo. A votação da lei no Parlamento dividiu os partidos. Aprovada pela esquerda, no PS houve três deputados que votaram contra. No PSD oito deputados votaram favoravelmente e 21 abstiveram-se. No CDS, todos os deputados votaram contra. No mesmo dia em que a Assembleia da República votou a nova lei da PMA, deu entrada uma petição, assinada por cerca de 77 mil pessoas, cujo processo está ainda pendente. Os defensores do referendo, movimentos pró-vida, queriam que os portugueses sejam consultados para saber, nomeadamente, se aceitam que a lei permita «a geração de um filho sem um pai e uma mãe biológicos unidos entre si por uma relação estável». Outra questão que os promotores do abaixo-assinado queriam ver contemplada no referendo é se os portugueses concordam que a lei «admita o recurso à mat ernidade de substituição, permitindo a gestação no útero de uma mulher de um filho que não é biologicamente seu». Recusada a admissibilidade pela maioria PS, o presidente da Assembleia da República, o socialista Jaime Gama, sugeriu, porém, aos promotores do referendo que fizessem acompanhar a iniciativa popular por um projecto de lei para que possa eventualmente ser aceite na Assembleia. Esse projecto de lei foi entregue na segunda-feira no Parlamento. Diário Digital / Lusa |
