2006/06/23 | 11:11
Associação diz que lei da procriação medicamente assistida é discriminatória
A Associação ILGA Portugal pediu ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, uma fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto que regula as técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) por o considerar discriminatório, foi hoje anunciado.
Para aquela associação, o decreto aprovado em 25 de Maio «discrimina os cidadãos no acesso à saúde», nomeadamente as mulheres sós ou lésbicas que vivam em união de facto.
Segundo a ILGA, o artigo 6º daquele decreto estabelece que «só as pessoas casadas que não se encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas de facto, ou as que sendo de sexo diferente, vivam em condições análogas às dos cônjuges, há pelo menos dois anos, podem recorrer a técnicas de procriação medicamente assistidas».
«Sendo a infertilidade uma doença que precisa de uma resposta do Serviço Nacional de Saúde, o acesso a esse Serviço deverá ser universal», defende a ILGA Portugal em comunicado.
Para a ILGA Portugal, «o diploma aprovado viola claramente o disposto na Constituição Portuguesa», nomeadamente no Artigo 13º, que estabelece o Principio da Igualdade e estabelece que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de orientação sexual».
No pedido ao Presidente da República, a ILGA Portugal recorre também ao Artigo 36º, que diz que «todos têm o direito de constituir família em condições de plena igualdade».
A lei que regula as técnicas de PMA foi enviada quarta-feira para o Presidente da República, que tem vinte dias a partir da data de recepção do diploma para se pronunciar sobre ele, promulgando ou vetando.