CM, 2006-06-30 - 00:00:00
Procriação Medicamente Assistida
Jaime Gama apoia referendo
O
presidente da Assembleia da República (AR) assinou anteontem à noite um despacho
onde sugere aos subscritores da petição que pede um referendo sobre a procriação
medicamente assistida (PMA) que a modifiquem para que possa ser aprovada no
Parlamento.
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Arquivo CM |
Os
responsáveis da campanha estão satisfeitos com a decisão e admitem fazer os
aperfeiçoamentos sugeridos.
Jaime Gama aponta o n.º 4 do artigo 17.º da Lei do Referendo,
segundo o qual, “quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir
referendo, deve a iniciativa popular ser acompanhada da apresentação de projecto
de lei relativo à matéria a referendar”. O presidente da AR teve em consideração
os pareceres da Comissão de Saúde e da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
O PCP já anunciou o recurso à decisão, mas o PS questionou
ontem, em plenário, a sua validade.
