|
|
|
O
presidente da Assembleia da República decidiu
admitir a petição que pede um referendo sobre
Procriação Medicamente Assistida. Justificando a
sua decisão, Jaime Gama disse que "não faria
sentido indeferir a admissibilidade (da petição)
uma vez respeitadas as formalidades legais".
O presidente da
Assembleia da República (AR) justificou, ontem,
ter admitido a petição que pede um referendo
sobre Procriação Medicamente Assistida (PMA)
para "não obstaculizar" uma iniciativa legal de
cidadãos e permitir a sua discussão política.
"Não faria sentido
indeferir a admissibilidade uma vez respeitadas
as formalidades legais", sublinhou Jaime Gama,
em declarações aos jornalistas, no Parlamento.
Para o presidente
da AR, rejeitar a petição subscrita por mais de
70 mil cidadãos seria "usar um procedimento
administrativo inaceitável".
"Por um lado,
obstaculizaria o direito constitucional de
iniciativa popular e, por outro, impediria os
deputados de, na Assembleia da República,
proceder à discussão da matéria pelo seu mérito
próprio", frisou.
Num despacho
assinado terça-feira, Jaime Gama admitiu a
petição que pede um referendo sobre PMA, quase
dois meses depois desta ter sido entregue na AR,
a 25 de Maio.
O processo está
agora na Comissão Parlamentar de Saúde, que
reuniu, anteontem, mas não teve tempo de iniciar
as diligências necessárias.
A presidente da
comissão, Maria de Belém, disse à Lusa que a
primeira reunião depois das férias será a 19 de
Setembro, data em que serão iniciados os
contactos para ouvir o órgão executivo dos
peticionários.
Segundo a Lei do
Referendo, a comissão elaborará, então, no prazo
de vinte dias, o projecto de resolução
incorporando o texto da iniciativa de referendo,
enviando-o ao presidente da AR para agendamento.
O presidente da AR
deverá agendar, então, o projecto de resolução
para um dos dez plenários seguintes, sendo a
iniciativa popular obrigatoriamente apreciada e
votada.
Petição de
referendo sobre PMA
dá origem a uma
acesa polémica
Esta petição
provocou polémica por ter sido entregue no
Parlamento no dia da votação final global da lei
sobre PMA, entretanto promulgada pelo Presidente
da República, Cavaco Silva, o que dividiu os
partidos se sobre a legalidade da sua admissão.
Depois do processo
ter sido sujeito a pareceres das comissões de
Saúde e Assuntos Constitucionais, recomendando a
não admissão da petição, Jaime Gama, a quem cabe
a decisão, assinou um despacho pedindo aos
peticionários que, uma vez que já não havia
qualquer processo legislativo em curso sobre PMA
no Parlamento, juntassem à petição um
projecto-lei, que foi prontamente enviado, no
dia 10.
Nessa ocasião, os
partidos voltaram a dividir-se, com PS, PCP e BE
a manifestarem dúvidas sobre a legalidade de as
mais de 70 mil assinaturas recolhidas para
exigir o referendo sobre a lei aprovada serem
agora utilizadas para pedir uma consulta sobre
outro projecto, elaborado pelos promotores da
petição.
Na altura, o
vice-presidente da bancada socialista Ricardo
Rodrigues sugeriu mesmo que o PS contestaria uma
eventual admissão da petição com as assinaturas
que já constavam no documento inicial.
"Os 25 cidadãos
que compõem a comissão executiva ou organizadora
da petição não têm mandato para fazer um
projecto de lei e isso tem necessárias
consequências", sublinhou Ricardo Rodrigues,
numa reunião da comissão parlamentar de Assuntos
Constitucionais. |
