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Lei da Procriação Medicamente Assistida já seguiu para Belém |
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O presidente da Assembleia da República enviou quarta-feira a lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA) para Belém e decidirá hoje se aceita o parecer que recomenda a rejeição da petição que pede um referendo sobre o assunto. |
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"A lei saiu do Parlamento ontem porque esteve a ser objecto na comissão de uma redacção final", explicou Jaime Gama, em declarações aos jornalistas à entrada para o plenário da Assembleia da República. A lei da PMA foi votada na Assembleia da República a 25 de Maio. Jaime Gama justificou o tempo que mediou entre esta aprovação e o envio da lei para o Presidente da República com o "rigor" necessário a todos os diplomas. "Tendo-a recebido ontem [quarta-feira], ontem mesmo subscrevi a comunicação normal para o Presidente da República", frisou. De acordo com a Constituição, o Presidente da República tem 20 dias para se pronunciar sobre a lei - promulgando ou vetando -, a partir da data da recepção do diploma. Questionado pelos jornalistas sobre o parecer, aprovado quarta-feira por PS, PCP e BE, que recomenda a rejeição da petição que pede um referendo sobre PMA, o presidente da Assembleia da República afirmou que irá ainda hoje tomar uma decisão. "Sei que o parecer já chegou ao meu gabinete e sei que o despacharei hoje, mas só gosto de anunciar o que vou decidir depois de decidir e não antes", disse. No entanto, Jaime Gama assegurou desde já que não tem dúvidas sobre a matéria. "Não, não tenho dúvidas, só que ainda não pude ler o parecer e tenho de o ler e depois despachá-lo-ei, ainda hoje", assegurou Gama, sublinhando que essa decisão "será pública". PS, PCP e Bloco de Esquerda (BE) aprovaram quarta-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais um relatório do deputado socialista Vitalino Canas que recomenda ao presidente da Assembleia da República que rejeite a petição que pede um referendo sobre PMA. A petição deu entrada no Parlamento na manhã de 25 de Maio, dia para que estava marcada a votação final global da lei sobre PMA, aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e "Os Verdes" e com a oposição do CDS-PP e da maioria dos deputados do PSD. Antes de decidir se admitia ou não a petição, Jaime Gama pediu um parecer à Comissão de Saúde, que manifestou dúvidas de ordem jurídica sobre a matéria, o que motivou um segundo pedido de parecer, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. "O presidente da Assembleia da República não pode admitir esta iniciativa, por já não estar em curso o processo legislativo dentro da Assembleia da República que é referência desta iniciativa popular", justificou Vitalino Canas. Vitalino Canas recordou o artigo 4º da Lei do Referendo, segundo o qual "as questões suscitadas por convenções internacionais ou por actos legislativos em processo de apreciação, mas ainda não definitivamente aprovados, podem const ituir objecto de referendo". PSD e CDS-PP rejeitaram estes argumentos, e os democratas-cristãos prometeram recorrer para plenário se Jaime Gama acatar este parecer. A lei que regula as técnicas de PMA acaba com um vazio legal de mais de 20 anos e destina-se a casais de sexo diferente, maiores de 18 anos, contemplando técnicas como a doação de espermatozóides, ovócitos e embriões de dadores anónimos.
Agência LUSA |