Assembleia da República

Maioria aceita decisão de Gama de aperfeiçoar petição sobre procriação assistida
05.07.2006 - 18h04   Lusa

PS, PSD e CDS-PP aprovaram hoje um parecer que rejeita o recurso do PCP sobre a decisão do presidente da Assembleia da República de solicitar o aperfeiçoamento da petição que pede um referendo sobre Procriação Medicamente Assistida (PMA).

A petição deu entrada no Parlamento a 25 de Maio, no mesmo dia em que foi aprovada em votação final global uma lei que regula as técnicas de PMA, mas ainda não houve decisão sobre a sua admissibilidade na Assembleia da República.

Na semana passada, e considerando implicitamente que o diploma aprovado no Parlamento não é um acto pendente “sobre o qual possa incidir o referendo”, Jaime Gama defendeu que a “iniciativa popular deverá ser acompanhada de um projecto de lei” para que possa eventualmente ser aceite.

O PCP contestou este despacho, com o argumento de que “estando definitivamente aprovada uma iniciativa legislativa, essa matéria não pode ser objecto de referendo”.

“O despacho que Vossa Excelência proferiu contraria o que foi parecer das comissões de assuntos constitucionais e de saúde”, sublinhou o deputado do PCP António Filipe, repetindo em plenário os argumentos apresentados na terça-feira em sede de comissão.

Ao lado do PCP, e contra o despacho do presidente da Assembleia da República, esteve apenas o Bloco de Esquerda. “O que o BE questiona é se é legítimo transpor a legitimidade dos signatários da petição, transpor essas assinaturas, para acrescentar um projecto-lei que não foi apresentado aos cidadãos”, interrogou Ana Drago.

Pelo PS, o vice-presidente da bancada Ricardo Rodrigues justificou a rejeição do recurso do PCP considerando que ainda não existiu qualquer decisão de Jaime Gama. “O senhor presidente da Assembleia da República admitiu a petição? Ainda não. Rejeitou a petição? Ainda não”, salientou, sublinhando que “não cabe recurso” do despacho “interlocutório” de Jaime Gama.

Contra este argumento manifestou-se o deputado do PSD Paulo Rangel, frisando que a decisão do presidente da Assembleia “é substantiva”. “Rejeitamos o recurso do PCP não por este despacho ser uma decisão de forma, mas por ser uma sensata e avisada decisão de substância”, sublinhou.

Esta posição mereceu o apoio do CDS, que, no entanto, foi mais longe e voltou a defender que o Parlamento não deveria ter votado a lei sobre PMA, depois de ter dado entrada uma petição que pedia um referendo sobre a matéria. “Esta é que era uma posição de respeito pelos quase 80 mil cidadãos que assinaram a petição e de respeito pelo próprio Parlamento”, afirmou o vice-presidente da bancada do CDS Pedro Mota Soares.