2006/06/28 | 16:55
Diploma foi enviado a Cavaco antes de ser publicado no Diário da Assembleia da República
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O CDS-PP alertou esta quarta-feira para uma possível inconstitucionalidade formal no diploma da Procriação Medicamente Assistida (PMA). Os populares referem que o projecto-lei foi enviado ao Presidente da República antes de ser publicado no Diário da Assembleia da República.
O vice-presidente da bancada do CDS/PP, Luís Pedro Mota Soares, lembrou que «um texto de um projecto-lei só se torna definitivo depois de publicado no Diário da Assembleia da República e depois de terem passado três sessões plenárias para que os deputados possam reclamar».
De acordo com o deputado democrata-cristão, o projecto-lei da PMA, apro vado em votação final global a 25 Maio, «ainda não foi publicado no Diário da Assembleia da República».
«No entanto, no passado dia 22, antes do texto definitivo e da publicação em Diário da Assembleia da República, este texto foi enviado ao Presidente da República», sublinhou Mota Soares.
Numa questão dirigida ao presidente da Assembleia da República, Mota Soares questionou se este procedimento «não pode gerar uma inconstitucionalidade formal».
«Não queremos acreditar que a pressa da maioria é única e exclusivamente porque está pendente a discussão sobre uma petição suscitada por mais de 80.000 cidadãos», frisou o deputado do CDS.
Na resposta, Jaime Gama assegurou que foram cumpridos todos os preceitos «conforme a Constituição determina».
«A publicação do texto seguirá em Diário da Assembleia da República obedecendo à tramitação normal. Não houve no caso vertente nenhuma excepção ao que é o funcionamento normal da Assembleia da República, nem quanto ao apuramento do texto nem quanto à publicação», disse Gama.
No entanto, o regimento da Assembleia da República sublinha que só se considera definitivo um texto «sobre o qual não tenham recaído reclamações ou depois de elas terem sido decididas», tendo os deputados um prazo para reclamar de inexactidões «até à terceira reunião plenária posterior ao dia da publicação do texto de redacção final no Diário».