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A petição deu entrada no Parlamento na manhã de 25 de Maio,
dia para que estava marcada a votação final global da
lei sobre PMA, aprovada com os votos favoráveis do PS,
PCP, BE e "Os Verdes" e com a oposição do CDS-PP e da
maioria dos deputados do PSD.
Antes de decidir se admitia ou não a petição, que propõe um
referendo sobre PMA, Jaime Gama pediu um parecer à
Comissão de Saúde, que manifestou dúvidas de ordem
jurídica sobre a matéria, o que motivou um segundo
pedido de parecer, à Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
"O presidente da Assembleia da República não pode admitir
esta iniciativa, por já não estar em curso o processo
legislativo dentro da Assembleia da República que é
referência desta iniciativa popular", declarou hoje na
Comissão de Assuntos Constitucionais o deputado
encarregue de elaborar o parecer, Vitalino Canas.
Vitalino Canas recordou o artigo 4º da Lei do Referendo,
segundo o qual "as questões suscitadas por convenções
internacionais ou por actos legislativos em processo de
apreciação, mas ainda não definitivamente aprovados,
podem constituir objecto de referendo".
O PSD, pelo deputado Montalvão Machado, reagiu prontamente às
conclusões do relatório, acusando o PS de ter apressado
propositadamente a votação final global da lei sobre PMA
e de, depois, ter retardado propositadamente a admissão
da petição.
"Cheira-me a tramóia política. Se o termo for muito forte, eu
mantenho: Isto é uma tramóia política. O PS dá provas de
uma grande insensibilidade democrática, de incumprimento
da lei de falta de decência política" e de "atropelo à
democracia", acusou.
O social-democrata e o deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares
acentuaram que a petição foi entregue no Parlamento
"antes da votação, com 80 mil assinaturas" e defenderam
que a aprovação definitiva, da qual depende a
admissibilidade das propostas de referendo, "só acontece
com a promulgação pelo Presidente da República".
"A iniciativa está cá, ainda nem sequer saiu do Parlamento",
exclamou Montalvão Machado.
Os dois partidos citaram o constitucionalista Jorge Miranda
para o efeito e acusaram a maioria socialista de querer
"calar quem quer falar" através "da secretaria" e o
CDS-PP prometeu recorrer para o plenário "se o
presidente da Assembleia da República decidir não
admitir a petição", seguindo a recomendação hoje
aprovada.
Ao lado do PS estiveram o deputado do PCP António Filipe, que
disse desconhecer "outra votação" a seguir à votação
final global e considerou "inequívoco" que a lei da PME
é "um acto já aprovado, que não pode ser objecto de
referendo", e a deputada do BE Ana Drago, que estranhou
"o súbito fervor participativo do PSD e do CDS-PP".
"Fazer a acusação de que o processo legislativo foi rápido
para que a petição não fosse discutida é gozar connosco.
A lei foi aprovada na generalidade em meados de Novembro
e esteve em discussão na especialidade até Maio",
contestou Ana Drago, alegando que "até os peticionários
foram ouvidos, todas as entidades que quiseram expor os
seus pontos de vista foram ouvidas" nesse processo.
"Existem regras para a admissão de uma petição, que não foram
cumpridas. E a apresentação da petição no exacto dia da
votação final global da lei é brincar a qualquer coisa,
não é um processo político sério. As regras definidas na
lei não são meros formalismos", acrescentou.
O deputado do PSD Paulo Rangel discordou do seu partido
quanto ao conceito de aprovação definitiva, concordando
com PS, PCP e BE que esta acontece com a votação final
global, mas defendeu que a petição deve ser aceite
porque foi entregue a Jaime Gama antes da votação final
global da lei da PMA.
Pelo PS, Ricardo Rodrigues contrapôs que, juridicamente, há
uma distinção entre a entrega das petições e a sua
admissão e que é esta última que deve ser considerada e
o presidente da comissão, Osvaldo Castro, frisou que "é
o presidente da Assembleia da República quem vai decidir
se admite ou não a petição".
A lei que regula as técnicas de PMA acaba com um vazio legal
de mais de 20 anos e destina-se a casais de sexo
diferente, maiores de 18 anos, contemplando técnicas
como a doação de espermatozóides, ovócitos e embriões de
dadores anónimos.
De acordo com o documento, estas técnicas destinam-se a
"pessoas casadas que não se encontrem separadas
judicialmente de pessoas e bens ou separadas de facto,
ou as que sendo de sexo diferente, vivam em condições
análogas às dos cônjuges, há pelo menos dois anos".
De fora da lei ficam as pessoas sós, o que motivou protestos
do PCP e do BE.
A lei proíbe a clonagem reprodutiva e o acesso a estas
técnicas para melhorar características não médicas do
nascituro, como a escolha do sexo, e proíbe a
maternidade de substituição e a criação de embriões "com
o objectivo deliberado da sua utilização na investigação
científica".
Contudo, define como "lícita" a "investigação científica em
embriões com o objectivo de prevenção, diagnóstico ou
terapia em embriões, de aperfeiçoamento das técnicas de
PMA".
Agência LUSA
www.rtp.pt
2006-06-21
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