À margem de uma reunião da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Ricardo Rodrigues disse que «os 25 cidadãos que compõem a comissão executiva ou organizadora da petição não têm mandato para fazer um projecto de lei e isso tem necessárias consequências». Constitucionais.

Na semana passada, e depois de pedir pareceres às comissões parlamentares de Saúde e Assuntos Constitucionais, o presidente da Assembleia da República (PAR), Jaime Gama, sugeriu aos subscritores da petição que a modifiquem para que possa ser admitida no Parlamento.

Considerando implicitamente que o diploma sobre PMA aprovado no Parlamento não é um acto pendente «sobre o qual possa incidir o referendo», Jaime Gama defendeu então que a «iniciativa popular deverá ser acompanhada de um projecto de lei relativo à matéria que aquele grupo de cidadãos pretende ver submetida a referendo».

«Não se pode pedir a um cidadão assine aqui porque o que está em causa é branco e depois mudar de opinião porque o que está em causa é preto», contrapôs o vice-presidente do PS Ricardo Rodrigues, depois de na semana passada os socialistas terem recusado comentar o despacho de Gama.

Para Ricardo Rodrigues, utilizar as cerca de 80 mil assinaturas recolhidas para pedir um referendo para, agora, formular um projecto de lei que sustente uma consulta popular configura «uma violação do mandato».

«Não queremos inviabilizar a iniciativa do PAR sobre o aperfeiçoamento, mas deixamos claro e inequívoco que não mudaremos de opinião», salientou, frisando que a posição do PS será igual «agora, em plenário ou onde for preciso», mas apenas quando Jaime Gama decidir sobre a admissibilidade ou não da petição.