|
Recurso chumbado Foi esta tarde chumbado o recurso do PCP que pretendia impedir a transformação em projecto de lei da petição para um referendo à procriação medicamente assistida (PMA). 04-07-2006
A decisão foi tomada na Comissão
Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias. O PS juntou-se aos partidos da direita e chumbou o recurso do PCP, que contesta a decisão de Jaime Gama de pedir ao Movimento pró-referendo à PMA que aperfeiçoe o texto da petição e apresente um projecto de lei. Para o deputado socialista Vitalino Canas, o presidente da AR só quer mais elementos e o passo dado por Jaime Gama não significa que a petição tenha sido admitida. "[Jaime Gama] Está a procurar reunir os elementos necessários para tomar uma decisão sobre esta iniciativa popular de referendo que, essa sim, é recorrível", afirmou Vitalino Canas. Os partidos da esquerda criticaram a posição do presidente da AR. António Filipe, do PCP, acusou Jaime Gama de contrariar os pareceres de duas comissões parlamentares. "Se a Assembleia decidisse agora realizar um referendo sobre esta matéria [PMA] depois de ter aprovado, definitivamente, o acto legislativo em causa, essa decisão seria manifestamente inconstitucional", sustenta António Filipe.
Ana Drago, do Bloco de Esquerda,
alinha no coro de críticas ao presidente da Assembleia da República, dizendo que
Jaime Gama tomou uma decisão discutível ao sugerir a transformação em projecto
de lei da petição para um referendo à procriação medicamente assistida. A opção tomada por Jaime Gama não seria a única possível, diz Paulo Rangel, "mas é uma solução constitucional e legalmente inatacável". A "bola" está agora do lado do Movimento pró-referendo, mas foi deixada a garantia que, mesmo que Jaime Gama admita para debate em plenário o projecto de lei, a maioria socialista chumbará sempre esse diploma. Recorde-se que a lei da programação medicamente assistida foi aprovada a 25 de Maio, tendo a petição de pedido de um referendo dado entrada nessa mesma manhã na Assembleia da República. A lei está a aguarda promulgação pelo Presidente da República, Cavaco Silva.
|