Mais novidades sobre a nossa Petição!

A Comissão Parlamentar de Saúde concluiu que a nossa Iniciativa Popular de Referendo não deveria ser admitida, mas enviou o assunto para a 1ª Comissão (a mais nobre: Direitos, Liberdades e Garantias e Assuntos Constitucionais). O Presidente da Assembleia da República já despachou favoravelmente e foi nomeado relator o Deputado Vitalino Canas do Partido Socialista.

(veja aqui o Relatório da Comissão de Saúde)

Espera-se ainda que esta Comissão perante um facto totalmente novo no panorama político, parlamentar e constitucional (a Lei do Referendo no caso da Petição Popular é omissa quanto ao que acontece no processo legislativo quando esta dá entrada, embora numa leitura justa do instituto se deva considerar que aquele é suspenso até o parlamento decidir sobre o pedido referendário) não deixe de ouvir os numerosos constitucionalistas que se tem manifestado no sentido de que se encontra suspenso o diploma aprovado no dia 25 de Maio.

Entretanto é importante continuem a chegar aos Grupos Parlamentares (gp_ps@ps.parlamento.pt , gp_psd@psd.parlamento.pt , gp_pcp@pcp.parlamento.pt , gp_pp@pp.parlamento.pt e blocoar@ar.parlamento.pt e pev.correio@pev.parlamento.pt ) o nosso pedido de que os senhores deputados não só recebam a Petição pró-referendo da PMA como apreciando-a em Plenário votem favoravelmente a primeira iniciativa genuinamente popular de referendo de 30 anos de história da democracia portuguesa.

14 de Junho de 2006