Uma Lei, uma Promulgação e uma Petição

RR, 25 de Maio de 2006

Na Assembleia da República são entregues 79 mil assinaturas a favor de um referendo às questões da procriação medicamente assistida. É uma manhã de calor e os jornalistas acotovelam-se para ouvir as declarações da nossa porta-voz. Antes uma delegação do movimento cívico tinha sido recebida pelo Presidente do Parlamento. Pela forma (audiência no salão principal, cedência do salão nobre para a conferência de imprensa) percebia-se que aquela não era uma manhã como as outras. Não é todos os dias que são recebidas petições com aquela dimensão. Trata-se além disso da primeira petição genuinamente popular de referendo da história constitucional portuguesa. Uma nova página na vida da lei do referendo. Incompreensivelmente à tarde os deputados votariam uma lei que tendo esperado 20 anos para ver a luz, não podia esperar uma semana para que fosse admitida a Iniciativa Popular…Como dizia a Migacha, numa carta que escreveria para o correio de leitores de um jornal “apesar de não se dever brincar com a Vida humana, a grande maioria dos deputados andou a brincar [com a lei] e a brincar às escondidas”…

Nesse dia iniciou-se uma história de peripécias parlamentares sem paralelo. A petição de referendo iniciou um caminho “de Herodes para Pilatos”: apreciação na Comissão Parlamentar de Saúde que decide não admiti-la mas pede parecer da 1ª Comissão (Direitos, Liberdades, Garantias e Assuntos Constitucionais); debate vivo e aceso naquela Comissão com o deputado Vitalino Canas (o mesmo que ensarilhou um pedido de referendo sobre o aborto na abertura da presente sessão legislativa) e nova decisão no sentido da não admissão; regresso da questão à Comissão de Saúde e ratificação da primeira das decisões. A “batata quente” (quatro semanas depois daquele dia de Maio) regressa ao Presidente da Assembleia. Pelo meio, muitas questões sem resposta: a lei aprovada estava pronta mas demora três semanas na redacção final, segue para Belém (para o Presidente da República) mas não é publicada como legalmente devia no Diário do parlamento…Mas, apesar de tudo, prevalece a convicção democrática, o sentido de estado e a dignidade das instituições (num clima mediático favorável, indelevelmente marcado pelo editorial do Público “Golpada na AR”) e o Dr. Jaime Gama decide no sentido de usar uma figura legal de referendo que supre as dificuldades postas pelos grupos parlamentares da esquerda: a petição pode ser admitida se os promotores juntarem um projecto de lei.

Entramos assim em mais uma semana decisiva para um pedido que então já é subscrito por 82 mil portugueses (nos dias que se seguiram a 25 de Maio e por correio chegam quase três mil assinaturas!). Na segunda-feira é entregue um projecto-lei. Para que se entenda que o que estará em discussão será tão só o pedido de referendo com as três perguntas propostas, os promotores deste movimento cívico pegaram no Decreto aprovado na Assembleia, modificam, eliminam ou aditam apenas os artigos que se encontram em relação com as questões postas na petição. Abre-se assim uma “pista” nova e o nosso pedido torna-se independente do processo legislativo em curso. O que se revela providencial: o Presidente da República, contra as expectativas (de ambos os lados) promulga a lei de uma forma inédita e que deixa que pensar. Pela primeira vez na história do mandato presidencial saúda e compromete-se com os movimentos cívicos que haviam intervido no debate. Escreve mesmo “merecedores de todo o respeito”. Manifesta duas grandes preocupações: com a dignidade da vida humana embrionária e com o futuro Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida. Estabelece desde já limites e observações à futura regulamentação da lei indo de encontro às mesmas preocupações que estão na origem do pedido de referendo: protecção do embrião, integração da lei com os compromissos internacionais do estado português, preservação do bom senso e independência do órgão regulador. Em termos práticos e em palavras nossas, diz: “uma lei que promulguei por não me sentir capaz de vetar, terá de obedecer na sua regulamentação a princípios que foram descurados na sua feitura, sem o que aqui estarei para impedir aconteça aquilo que ela veio tornar possível”…como dizia um amigo, “o Presidente promulgou um veto…”.

Os passos seguintes? Com férias parlamentares à vista, a nossa Petição, muito provavelmente só será apreciada em Setembro. Tudo se jogará numa tensão entre a esquerda parlamentar e as convicções democráticas do Presidente da Assembleia. Processualmente tudo terminará num debate em plenário e na votação do nosso pedido de referendo. A esquerda votará contra, o PP a favor. Do PSD vem anunciada a rejeição. Também a lei da PMA promulgada pelo Presidente terá uma prova de fogo: a apreciação da sua constitucionalidade a requerimento de 23 deputados de três diferentes bancadas. Mais um facto inédito na história parlamentar.

Seja qual for o desfecho destas batalhas, nada será igual em Portugal. Seja no instituto do referendo por iniciativa popular, seja no conhecimento dos portugueses sobre esta questão, seja na história da defesa da Vida no nosso país. Mas sobretudo confirma-se o que dizia a Migacha, na carta atrás referida, “quando o povo demonstra a sua vontade, há sempre quem queira calá-lo. Mas isso nunca o irão conseguir pois estamos dispostos a lutar até ao fim, em favor da vida, seja ela embrionária, fetal ou em outra qualquer fase. É um nosso direito e um nosso dever”.